EAREsp 2394688 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade de perícia atuarial em ações revisionais de planos de previdência complementar, de modo que não há divergência a ser uniformizada nos termos da Súmula 168/STJ; assim, não se vislumbrou fundamento apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Autor E Reconvinda: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.; Réu E Embargante: EDUARDO FERNANDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (previdência Complementar) / Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Revisional De Plano De Previdência Complementar, Astreintes
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Embargos De Divergência Súmula 168/stj Revisional De Plano De Previdência Complementar +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.

Autor E Reconvinda

EDUARDO FERNANDO DE CAMPOS

Réu E Embargante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (previdência Complementar) / Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial em demandas de revisão de planos de previdência complementar
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal é consonante com o acórdão embargado
  3. 3 Caracterização ou não de cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade de perícia atuarial em ações revisionais de planos de previdência complementar, de modo que não há divergência a ser uniformizada nos termos da Súmula 168/STJ; assim, não se vislumbrou fundamento apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.