REsp 1876714 - ACORDAO

REsp 1876714 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; consolidada jurisprudência do STJ considera dispensável a perícia atuarial na fase de cumprimento/ liquidação quando os parâmetros estão fixados no título transitado em julgado, sendo suficiente a perícia contábil, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus do custeio da perícia na fase de liquidação/cumprimento incide sobre o sucumbente na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Telecomunicações de Rondônia (SINTTEL/RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Expurgos Inflacionários, Ônus Da Prova Pericial
Processual Civil Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Telecomunicações de Rondônia (SINTTEL/RO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial para apuração de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Suficiência de perícia contábil em substituição à perícia atuarial
  3. 3 Quem deve arcar com o custo da perícia na fase de liquidação/cumprimento (sucumbente na fase de conhecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; consolidada jurisprudência do STJ considera dispensável a perícia atuarial na fase de cumprimento/ liquidação quando os parâmetros estão fixados no título transitado em julgado, sendo suficiente a perícia contábil, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus do custeio da perícia na fase de liquidação/cumprimento incide sobre o sucumbente na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC