AREsp 2692650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença relativa a previdência privada; ademais, no caso concreto a perícia foi realizada e reputada adequada pelo tribunal de origem, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença de benefício de previdência privada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1022 e art. 489 CPC/2015) e necessidade de nova perícia durante a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença relativa a previdência privada; ademais, no caso concreto a perícia foi realizada e reputada adequada pelo tribunal de origem, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno