AREsp 1773102 - DECISAO

AREsp 1773102 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal do STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão sobre a desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, sendo possível a apuração do quantum devido por cálculo aritmético a partir dos parâmetros do título judicial transitado em julgado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Fundamentação Judicial
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Fundamentação Judicial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal do STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão sobre a desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, sendo possível a apuração do quantum devido por cálculo aritmético a partir dos parâmetros do título judicial transitado em julgado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.