AREsp 2106848 - DECISAO

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O agravo foi negado por duas razões principais: (1) falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e (2) na fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores é estritamente contábil/matemática, não exigindo perícia atuarial, conforme Súmula 289 do STJ e jurisprudência consolidada, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reassessorar prova e fatos em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
PREVI; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 289 STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Prova Pericial Perícia Atuarial Súmula 7/stj Súmula 289 STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PREVI

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por duas razões principais: (1) falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais suscitados, impedindo o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e (2) na fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores é estritamente contábil/matemática, não exigindo perícia atuarial, conforme Súmula 289 do STJ e jurisprudência consolidada, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reassessorar prova e fatos em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.