AREsp 1793823 - DECISAO

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Pelo pedido de produção de prova pericial atuarial ter sido formulado no momento oportuno e por a parte recorrente só se ter conformado com o julgamento antecipado por lhe ser favorável, o indeferimento da perícia importou cerceamento de defesa; assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial destinada à apuração do valor da aposentadoria privada devida ao autor, ficando prejudicada, neste recurso, a análise das questões relativas à aplicação do INPC e à fonte de custeio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: Nilton Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do agravo para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária, Aplicação Do INPC, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Nilton Bessa

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a indeferimento da perícia atuarial requerida em ação de revisão de plano de previdência complementar?
  2. 2 É possível a aplicação do INPC para correção dos salários de participação no período de dezembro/1997 a dezembro/1998?
  3. 3 Há necessidade de demonstração de fonte de custeio/equilíbrio atuarial para viabilizar a revisão do benefício?

Ratio Decidendi

Pelo pedido de produção de prova pericial atuarial ter sido formulado no momento oportuno e por a parte recorrente só se ter conformado com o julgamento antecipado por lhe ser favorável, o indeferimento da perícia importou cerceamento de defesa; assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial destinada à apuração do valor da aposentadoria privada devida ao autor, ficando prejudicada, neste recurso, a análise das questões relativas à aplicação do INPC e à fonte de custeio.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interposto pela Fundação Sistel de Seguridade Social.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apuração do valor da aposentadoria privada devida ao autor mediante realização de perícia atuarial.