AREsp 2528415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de complementação pericial implicaria reexame da prova produzida, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, afastando a ocorrência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Perícia Complementar, Suficiência De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Perícia Complementar Suficiência De Provas Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia complementar configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de complementação pericial implicaria reexame da prova produzida, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz, afastando a ocorrência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.