AREsp 2528429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento motivado do juiz, sendo a pretensão de dilação probatória implicadora de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GREGÓRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia Complementar, Suficiência De Provas, Livre Convencimento, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Perícia Complementar Suficiência De Provas Livre Convencimento Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GREGÓRIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial complementar configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível o reexame da matéria fático-probatória e das provas em recurso especial
  3. 3 Se as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento motivado do juiz, sendo a pretensão de dilação probatória implicadora de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.