AREsp 2453956 - DECISAO

AREsp 2453956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque conhecer ou modificar a decisão impugnada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e da suficiência da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição não seria conhecida pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Prova Pericial, Complementação De Perícia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Perícia Contábil Prova Pericial Complementação De Perícia Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF e dos arts. 477, § 2º, II, e 480 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque conhecer ou modificar a decisão impugnada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e da suficiência da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição não seria conhecida pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Indefiro o pedido, da parte agravada, de aplicação da multa, porque não evidenciada até o momento conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção.