AREsp 2493926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária nova perícia face à insuficiência do laudo anterior e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com o devido confronto analítico.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DANIEL CALDANA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos De Terceiros, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Provas Perícia Contábil Embargos De Terceiros Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ALEXANDRE DANIEL CALDANA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova perícia contábil após falecimento do perito
  2. 2 Aplicação do art. 480 do CPC e do art. 370 do CPC à complementação de laudo pericial
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária nova perícia face à insuficiência do laudo anterior e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com o devido confronto analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.