AREsp 2521987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de instância originária que indeferiu a prova pericial foi fundamentada, os fatos haviam sido comprovados por outros elementos nos autos e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de instância originária que indeferiu a prova pericial foi fundamentada, os fatos haviam sido comprovados por outros elementos nos autos e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.