AREsp 2813103 - DECISAO

AREsp 2813103 - DECISAO

A decisão de cancelar a perícia foi mantida porque a parte que solicitou a prova deixou de cumprir o ônus que lhe foi imposto — efetuar o pagamento dos honorários no prazo determinado — e os arts. 6º e 156 do CPC/2015 não confere fundamento suficiente para afastar tal consequência. A fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Honorários Periciais, Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Perícia Contábil Honorários Periciais Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários
  2. 2 Alcance dos arts. 6º e 156 do CPC/2015 quanto ao dever de adiantamento de despesas processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão de cancelar a perícia foi mantida porque a parte que solicitou a prova deixou de cumprir o ônus que lhe foi imposto — efetuar o pagamento dos honorários no prazo determinado — e os arts. 6º e 156 do CPC/2015 não confere fundamento suficiente para afastar tal consequência. A fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a decisão agravada que determinou o cancelamento da perícia por ausência de pagamento dos honorários.
  • Publique-se e intimem-se.