AREsp 2848450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; havendo divergência de cálculos, é admissível a realização de perícia contábil ou novos cálculos no cumprimento de sentença para afastar incerteza do quantum debeatur sem ofensa à coisa julgada, atraindo as Súmulas nº 83 e 568/STJ; afastou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ATAÍDE MANOEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Cálculos, Preclusão Pro Judicato, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Cálculos Preclusão Pro Judicato Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ATAÍDE MANOEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de perícia contábil ou novos cálculos em cumprimento de sentença diante de divergência de valores
  2. 2 Se a revisão de cálculos configura ofensa à coisa julgada ou preclusão
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; havendo divergência de cálculos, é admissível a realização de perícia contábil ou novos cálculos no cumprimento de sentença para afastar incerteza do quantum debeatur sem ofensa à coisa julgada, atraindo as Súmulas nº 83 e 568/STJ; afastou-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória.