EREsp 1835137 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Perícia Contábil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.