AREsp 2698637 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à necessidade de perícia contábil implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela falta de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Parties: Agravante: ANDERSON DUARTE PANIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ação Monitória

Processual Civil Contrato Bancário Perícia Contábil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Capitalização De Juros Comissão De Permanência +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DUARTE PANIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Desnecessidade de perícia contábil
2 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Preenchimento do demonstrativo discriminado da dívida (art. 702, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso