REsp 2199412 - DECISAO

REsp 2199412 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e assinalou que o débito foi declarado pela própria devedora e que a embargante não apresentou memória de cálculo ou planilha discriminada apta a demonstrar a natureza indenizatória das verbas, incumbindo-lhe o ônus de apresentar tais elementos conforme art. 917, III, §3º do CPC; por essas razões a perícia foi indeferida e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Perícia Contábil Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para comprovar alegado excesso de execução
  2. 2 Obrigação do embargante de apresentar memória de cálculo e planilha discriminada (art. 917, III, §3º, CPC)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e assinalou que o débito foi declarado pela própria devedora e que a embargante não apresentou memória de cálculo ou planilha discriminada apta a demonstrar a natureza indenizatória das verbas, incumbindo-lhe o ônus de apresentar tais elementos conforme art. 917, III, §3º do CPC; por essas razões a perícia foi indeferida e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.