AREsp 2997289 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não havia necessidade de perícia por se tratar de cálculos aritméticos — exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim não há violação a disposição legal apontada que justifique admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil ou atuarial para apuração do quantum em liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não havia necessidade de perícia por se tratar de cálculos aritméticos — exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim não há violação a disposição legal apontada que justifique admissibilidade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Manter a decisão agravada que impediu a subida do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC