AREsp 2320118 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia apreciado adequadamente as alegações, o perito justificou a utilização do arbitramento diante da insuficiência da escrituração contábil e não eram cabíveis novos esclarecimentos ou reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória/inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição Em Acórdão, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse De Quotas Sociais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Denegatória/inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à prova pericial
- 3 Necessidade de complementação de prova pericial para apurar lucros dos sócios versus lucro da sociedade
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem já havia apreciado adequadamente as alegações, o perito justificou a utilização do arbitramento diante da insuficiência da escrituração contábil e não eram cabíveis novos esclarecimentos ou reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula n. 7.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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