AREsp 2436897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento sobre a necessidade de perícia ou sobre a abusividade contratual exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, concluiu-se que o Tema 572/STJ não se aplica ao contrato pactuado pelo sistema SAC e que não houve cerceamento de defesa, sendo os documentos suficientes para a resolução da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Sistema SAC, Venda Casada, Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 572/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Sistema SAC Venda Casada Seguro +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em demandas sobre contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 572/STJ a contrato pactuado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento sobre a necessidade de perícia ou sobre a abusividade contratual exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta Corte em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, concluiu-se que o Tema 572/STJ não se aplica ao contrato pactuado pelo sistema SAC e que não houve cerceamento de defesa, sendo os documentos suficientes para a resolução da controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso