AREsp 1783915 - DECISAO

AREsp 1783915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a perícia contábil diante dos documentos constantes dos autos e da inércia da parte em especificar provas; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, e havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: RONNY KLEY FARIA LEITE DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Excesso De Execução, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Perícia Contábil Excesso De Execução Cédula De Crédito Rural Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

RONNY KLEY FARIA LEITE DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para comprovar excesso de execução
  2. 2 Obrigação do executado de apresentar demonstrativo discriminado ao alegar excesso de execução (art. 525, §§4 e 5 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a perícia contábil diante dos documentos constantes dos autos e da inércia da parte em especificar provas; além disso, o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ, e havia deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.