AREsp 1720545 - DECISAO

AREsp 1720545 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de afastamento da perícia porque a modificação would exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam apontar omissão e prequestionar e não tinham caráter protelatório, cabendo assim provimento parcial do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: não conheço do recurso especial quanto ao mérito por incidência da Súmula n. 7 do STJ; afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para conferência de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de afastamento da perícia porque a modificação would exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam apontar omissão e prequestionar e não tinham caráter protelatório, cabendo assim provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial: não conheço do recurso especial quanto ao mérito por incidência da Súmula n. 7 do STJ; afasto a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto ao pedido de afastamento da perícia contábil em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015