AREsp 1849042 - DECISAO

AREsp 1849042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão afrontado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a discricionariedade do juízo de primeiro grau para decidir sobre a conveniência da perícia contábil e justificando a decisão de dispensá-la naquele momento para evitar tumulto processual, diante da ausência de intimação da concessionária e da inexistência de divergência de cálculos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Contábil Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção de prova pericial contábil na fase de liquidação
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão em face dos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 370, 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão afrontado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a discricionariedade do juízo de primeiro grau para decidir sobre a conveniência da perícia contábil e justificando a decisão de dispensá-la naquele momento para evitar tumulto processual, diante da ausência de intimação da concessionária e da inexistência de divergência de cálculos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se