AREsp 2928604 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que a perícia contábil era desnecessária decorreu da convicção formada com base na análise dos elementos fático-probatórios e na possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos; rever tal conclusão importaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Contábil Liquidação De Sentença Atualização Monetária Juros Moratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos
  2. 2 Possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que a perícia contábil era desnecessária decorreu da convicção formada com base na análise dos elementos fático-probatórios e na possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos; rever tal conclusão importaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º