REsp 2066894 - DECISAO

REsp 2066894 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas em relação a Estevão Marcelo Kohl e deu-se provimento porque houve violação do art. 158 do CPP: não foi realizado exame pericial direto apesar de existirem vestígios e não terem sido apresentadas justificativas idôneas para a não realização da perícia, de modo que não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; quanto a Alvino Schelter, não se conheceu do recurso por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO MARCELO KOHL; Recorrente: ALVINO SCHELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Na Apelação Criminal N. 0001495 67.2019.8.24.0035/sc / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do recurso especial apenas em relação a Estevão Marcelo Kohl e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer violação do art. 158 do CPP e absolvê-lo do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP; não conheço do recurso interposto por Alvino Schelter por...
Legal Topics
Perícia Criminal, Materialidade Delitiva, Prescrição, Crimes Contra a Flora No Bioma Mata Atlântica, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Criminal Materialidade Delitiva Prescrição Crimes Contra a Flora No Bioma Mata Atlântica Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

ESTEVÃO MARCELO KOHL

Recorrente

ALVINO SCHELTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Na Apelação Criminal N. 0001495 67.2019.8.24.0035/sc / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial (art. 158 CPP) para crimes ambientais que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprir laudo pericial por outros meios apenas quando vestígios inexistentes ou inadequados para exame (arts. 158 e 167 CPP)
  3. 3 Evidenciação da materialidade do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas em relação a Estevão Marcelo Kohl e deu-se provimento porque houve violação do art. 158 do CPP: não foi realizado exame pericial direto apesar de existirem vestígios e não terem sido apresentadas justificativas idôneas para a não realização da perícia, de modo que não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; quanto a Alvino Schelter, não se conheceu do recurso por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial apenas em relação a Estevão Marcelo Kohl e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer violação do art. 158 do CPP e absolvê-lo do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP; não conheço do recurso interposto por Alvino Schelter por...

Orders

  • Conheço do recurso especial apenas em relação a Estevão Marcelo Kohl e dou-lhe provimento para reconhecer a violação do art. 158 do CPP e absolvê-lo do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Não conheço do recurso interposto por Alvino Schelter por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade por prescrição.