AREsp 2567502 - DECISAO

AREsp 2567502 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia digital era desnecessária para o deslinde da controvérsia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança foi considerada improcedente ante a ausência de comprovação de entrega/recebimento das mercadorias, na linha da natureza causal da duplicata, e houve aplicação da majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
CACAU SHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Denegado (negou-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Perícia Digital, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Duplicata, Lei N. 5.474/1968, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Perícia Digital Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Duplicata Lei N. 5.474/1968 +1 more

Case Brief

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Parties

CACAU SHOW

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de realização de perícia digital e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia digital era desnecessária para o deslinde da controvérsia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cobrança foi considerada improcedente ante a ausência de comprovação de entrega/recebimento das mercadorias, na linha da natureza causal da duplicata, e houve aplicação da majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Denegado (negou-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.