REsp 2167180 - DECISAO

REsp 2167180 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão ao explicitar o método científico empregado, a qualificação do perito e os critérios técnicos adotados (observância do art. 872 do CPC), de modo que não cabia reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; contudo, afastou a multa imposta nos embargos de declaração porque não se verificou caráter protelatório, aplicando a jurisprudência que afasta a sanção quando os embargos têm nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: MARIO AMERICO ALBANESE; Recorrente: MARCOS ALBANESE; Recorrente: SANDRA PEDRO BARBOZA ALBANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Com Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Perícia E Laudo Pericial, Avaliação De Imóveis, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Hipotecária Perícia E Laudo Pericial Avaliação De Imóveis Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIO AMERICO ALBANESE

Recorrente

MARCOS ALBANESE

Recorrente

SANDRA PEDRO BARBOZA ALBANESE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Com Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à suposta diferença técnica das amostras de preços e vício na seleção dos elementos do banco de dados para a perícia
  2. 2 Alegados erros no laudo pericial (uso do Método Comparativo Direto, comparação com imóveis dissimilares e redução do valor do m² e das vagas de garagem) e pedido de nova avaliação
  3. 3 Aplicabilidade e incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC em embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão ao explicitar o método científico empregado, a qualificação do perito e os critérios técnicos adotados (observância do art. 872 do CPC), de modo que não cabia reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; contudo, afastou a multa imposta nos embargos de declaração porque não se verificou caráter protelatório, aplicando a jurisprudência que afasta a sanção quando os embargos têm nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.