HC 856121 - ACORDAO

HC 856121 - ACORDAO

O agravo regimental tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o aparelho celular foi encaminhado para perícia em 14/12/2023 e o Instituto-Geral de Perícias elaborou o Laudo Pericial n. 205297/2023, acostado à ação penal em 22/01/2024, impossibilitando o provimento do pedido do Ministério Público destinado a obstar a realização da perícia; ademais, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observância do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Parte Contrária: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perícia Em Aparelho Celular, Preclusão, Cadeia De Custódia, Prova Pericial
Processo Penal Perícia Em Aparelho Celular Preclusão Cadeia De Custódia Prova Pericial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Agravante

Defesa

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Preclusão do pedido de realização de perícia em aparelho celular
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental tornou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que o aparelho celular foi encaminhado para perícia em 14/12/2023 e o Instituto-Geral de Perícias elaborou o Laudo Pericial n. 205297/2023, acostado à ação penal em 22/01/2024, impossibilitando o provimento do pedido do Ministério Público destinado a obstar a realização da perícia; ademais, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observância do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Julgar prejudicado o agravo regimental