RHC 140259 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, e existente laudo pericial elaborado pela Polícia Federal em outro processo ao qual a defesa tem acesso, entendeu-se que a prova pode ser empregada como prova emprestada com contraditório diferido; ademais, nos termos do art. 400, §1º do CPP, o juiz pode indeferir diligências que reputar desnecessárias, de modo que não houve violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILSON QUINTELLA FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perícia Em Documentos Eletrônicos, Prova Emprestada, Contraditório Diferido, Indeferimento De Diligências (art. 400, §1º Do Cpp), Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Decisão Monocrática Do Relator (arts. 34, XX, E 202 Do Ristj)
Processo Penal Perícia Em Documentos Eletrônicos Prova Emprestada Contraditório Diferido Indeferimento De Diligências (art. 400, §1º Do Cpp) Sustentação Oral Em Agravo Regimental Decisão Monocrática Do Relator (arts. 34, Xx, E 202 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Competência do relator para decidir monocraticamente nos termos do RISTJ
  3. 3 Necessidade de nova perícia técnica em documentos eletrônicos extraídos do sistema Drousys/Odebrecht

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, e existente laudo pericial elaborado pela Polícia Federal em outro processo ao qual a defesa tem acesso, entendeu-se que a prova pode ser empregada como prova emprestada com contraditório diferido; ademais, nos termos do art. 400, §1º do CPP, o juiz pode indeferir diligências que reputar desnecessárias, de modo que não houve violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.