AREsp 1728380 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu que não há comprovação de alteração unilateral da mídia pela Sulgás e que a dúvida quanto à autenticidade decorreu apenas da agravante; assim, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: CISAL - Construções e Instalações Satélite Ltda.; Agravada: Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perícia Em Mídia Digital, Autenticidade De Documento, Direito À Prova, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 988 Do STJ
Administrativo Processual Civil Licitação E Contratos Administrativos Perícia Em Mídia Digital Autenticidade De Documento Direito À Prova Contraditório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CISAL - Construções e Instalações Satélite Ltda.

Agravante

Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Autenticidade da mídia digital objeto de perícia
  2. 2 Preclusão da discussão sobre autenticidade do documento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu que não há comprovação de alteração unilateral da mídia pela Sulgás e que a dúvida quanto à autenticidade decorreu apenas da agravante; assim, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há violação articulada ao art. 369 do CPC que autorizasse a reforma da decisão. Precedentes e a aplicação do enunciado sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 não autorizam o conhecimento do especial para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015