AREsp 2885582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial não vicia o feito quando a materialidade está comprovada por outros meios de prova nos autos, e porque a pretensão de desclassificação ou de revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia/exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Perícia/exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Dosimetria

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia/exame de corpo de delito
  2. 2 comprovação da materialidade por outros meios de prova
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial não vicia o feito quando a materialidade está comprovada por outros meios de prova nos autos, e porque a pretensão de desclassificação ou de revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.