AREsp 2824635 - DECISAO

AREsp 2824635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações constitucionais não são matéria própria da via especial (competência do STF) e porque o acervo fático-probatório não foi impugnado especificamente, de modo que o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação impede o exame da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CICERA ALVES LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Perícia Grafotécnica Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CICERA ALVES LEITE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 5º, LV da CF/1988
  2. 2 Pedido de realização de perícia grafotécnica para comprovar assinaturas supostamente falsificadas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações constitucionais não são matéria própria da via especial (competência do STF) e porque o acervo fático-probatório não foi impugnado especificamente, de modo que o exame pretendido demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação impede o exame da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC