AREsp 2774632 - DECISAO

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O Tribunal considerou suficiente o laudo pericial grafotécnico para afastar a falsidade da assinatura; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a valoração do laudo e indeferindo nova perícia.

Parties
Agravante: RAIANE INGRED DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Prova, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Prova Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAIANE INGRED DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia grafotécnica
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficiente o laudo pericial grafotécnico para afastar a falsidade da assinatura; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a valoração do laudo e indeferindo nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, ficam majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.