AREsp 2914323 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo TJ/SC (não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não superou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e não interpôs agravo interno quanto à decisão fundada no Tema Repetitivo 1061), razão pela qual restou mantida a negativa de seguimento e aplicado o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI BLANK STURZBECHER; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1061, Inadmissão De Recurso, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado Recurso Especial Tema Repetitivo 1061 +3 more

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Parties

ROSELI BLANK STURZBECHER

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos bancários
  3. 3 Dispensabilidade da perícia grafotécnica quando há outros meios de prova

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo TJ/SC (não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não superou a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e não interpôs agravo interno quanto à decisão fundada no Tema Repetitivo 1061), razão pela qual restou mantida a negativa de seguimento e aplicado o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita