AREsp 2979228 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve cerceamento de defesa: a pretensão de perícia grafotécnica estava preclusa por omissão da parte após a decisão de saneamento, o reconhecimento de firma por semelhança pelo tabelião confere fé pública ao documento, e a alegação de incapacidade e de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoram honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA GUIMARÃES; Agravado: Luiz Paim Casanova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Reconhecimento De Firma, Usucapião, Nulidade Do Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Luiz Paim Casanova

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por incapacidade absoluta (art.166, II, CC)
  3. 3 pretensão de usucapião de imóvel herdado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve cerceamento de defesa: a pretensão de perícia grafotécnica estava preclusa por omissão da parte após a decisão de saneamento, o reconhecimento de firma por semelhança pelo tabelião confere fé pública ao documento, e a alegação de incapacidade e de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoram honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial