AREsp 2718738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade de reabertura da instrução para esclarecimentos do perito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIA NUBIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Produção E Valoração De Provas, Reabertura Da Instrução, Súmula 7/stj, Persuasão Racional Do Juiz
Processual Civil Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Produção E Valoração De Provas Reabertura Da Instrução Súmula 7/stj Persuasão Racional Do Juiz

Case Brief

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Parties

CASSIA NUBIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil quanto à direção da instrução e valoração das provas
  2. 2 Necessidade de reabertura da instrução para que o perito esclareça pontos do laudo pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade de reabertura da instrução para esclarecimentos do perito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois mantida a decisão do tribunal de origem que anulou a sentença de primeiro grau