REsp 1859647 - DECISAO

REsp 1859647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à necessidade de perícia grafotécnica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 422, §1º, do CPC/2015, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé da recorrente. Em consequência, foi majorado de ofício o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Perícia Grafotécnica Prova Documental Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia grafotécnica sobre documento apresentado em cópia
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à necessidade de perícia grafotécnica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 422, §1º, do CPC/2015, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé da recorrente. Em consequência, foi majorado de ofício o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indefere pedido de condenação por litigância de má-fé