AREsp 1851547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento Ação de anulação de testamento Decisão que indeferiu o pedido de nova perícia Inconformismo que deve ser acolhido Inobservância pela profissional nomeada das disposições contidas nos artigos 466, § 2º e 474, ambos do Código de Processo Civil Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa Decisão reformada Recurso provido. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 282, 283, 468, I e II, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC. Quanto ao mais, o recurso não poderá ser acolhido sem reexame de prova. O agravante afirma não existir razão para a produção de nova prova pericial e que, não havendo prejuízo, não deve ser anulada a perícia já realizada. A respeito dessa matéria, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 401): Melhor sorte, no entanto, socorre os agravantes no que se refere à inobservância pela perita judicial das disposições contidas nos artigos 466, § 2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. Em que pese o respeito ao entendimento adotado pelo magistrado "a quo", há que se atentar para a referência feita pelo artigo 466, §2º, do CPC, às "diligências e exames". Assim, ainda que se possa entender que o dispositivo legal refere-se a diligências externas (embora tal ressalva não tenha sido feita pela lei), também diz respeito a todo e qualquer exame realizado pelo profissional nomeado, de forma a garantir aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento dos estudos e análises realizadas pelo perito, isto é, o caminho por ele percorrido para chegar à conclusão exarada no laudo. Somente desta forma, no que se refere à prova pericial, estarão sendo devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Esta certamente também foi a intenção do legislador ao estabelecer a disposição contida no artigo 474 do Código de Processo Civil. (..) Considerando-se que a expert responsável pela elaboração do laudo pericial não atentou para as determinações previstas em lei e tendo em vista que a principal prova a ser considerada pelo magistrado "a quo" quando do julgamento do feito concluiu pela falsidade da assinatura aposta em testamento que havia beneficiado os ora agravantes, declara-se inválido o teor do laudo para a finalidade de prova nos autos, devendo seu conteúdo ser substituído pelo de nova perícia grafotécnica que, em consequência, fica determinada. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que, diante da incidência do enunciado citado, seria mesmo inviável. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.