AREsp 2518233 - DECISAO

AREsp 2518233 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que a pretensão de revisar a decisão que deferiu perícia grafotécnica sem determinar a juntada prévia dos originais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o juiz possui discricionariedade para conduzir a instrução (art. 370 do CPC) e o perito pode solicitar posteriormente a juntada de documentos (art. 473, §3º do CPC), de modo que não ocorreu afronta processual que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAM ELIANE FERRARI LUCENA; Agravado: BANCO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Falsidade Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 297
Processo Civil Direito Do Consumidor Perícia Grafotécnica Falsidade Documental Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas 7 E 297

Case Brief

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Parties

MIRIAM ELIANE FERRARI LUCENA

Agravante

BANCO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de falsidade documental deve ser processada e decidida antes da realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Se o juiz pode deferir perícia grafotécnica sem determinar a juntada prévia dos documentos originais
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que a pretensão de revisar a decisão que deferiu perícia grafotécnica sem determinar a juntada prévia dos originais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o juiz possui discricionariedade para conduzir a instrução (art. 370 do CPC) e o perito pode solicitar posteriormente a juntada de documentos (art. 473, §3º do CPC), de modo que não ocorreu afronta processual que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.