AREsp 2587776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: a parte apenas apresentou conjecturas sem impugnar tecnicamente o laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo; o laudo não foi derrubado e reconheceu-se a falsidade da assinatura na nota promissória, o que elimina requisito essencial do título cambiário (Decreto n. 2.044/1998); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 284/stf
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Cambiário Prova Pericial Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia grafotécnica
  2. 2 Valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame factual pela Corte especial
  3. 3 Falsidade de assinatura em nota promissória e ausência de requisito essencial do título cambiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: a parte apenas apresentou conjecturas sem impugnar tecnicamente o laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo; o laudo não foi derrubado e reconheceu-se a falsidade da assinatura na nota promissória, o que elimina requisito essencial do título cambiário (Decreto n. 2.044/1998); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem