AREsp 2774632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIANE INGRED DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE FALSIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. NOVA PERÍCIA QUE SE M O S T R A DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 381). Não foram opostos embargos de declaração. No presente recurso especial (e-STJ fls. 389/400) a recorrente aponta violação dos arts. 156, 369 e 370 do Código de Processo Civil, sustentando que "(..) ainda que já tenha sido realizada uma perícia, quando sua conclusão diverge claramente das provas dos autos, o indeferimento de pedido de produção de nova prova pericial indispensável para a aferição da veracidade da assinatura caracteriza cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 394). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 405). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao examinar o caso, a Corte local assim dispôs: "Irresignada, a parte requerida interpôs apelação alega Em suas razões recursais, a apelante afirma que merece ser reformada a sentença sob alegação de que, além de não ter firmado nenhum jurídico, mesmo tendo sido realizada a perícia, apesar dos esclarecimentos da perita, é notório que as assinaturas não são advindas da mesma pessoa, se trata de padrões de caligrafia absolutamente distintos. Analisando os autos de origem, adianto que a apelo não merece prosperar, haja vista que a conclusão é clara em afirmar a convergência nas assinaturas, vejamos: "Conclusa a análise grafotécnica (acima e também vista no laudo grafotécnico ora já encaminhado), essa expert concluiu e ratifica, de maneira assertiva, que as características presentes no lançamento caligráfico na peça questionada são coincidentes, na sua maioria, aos padrões confrontados. Ainda que, à percepção leiga, aparente divergência ao punho da ré. Abaixo, exemplificação de coincidências." Diante deste cenário, tenho que a perícia elucidou de forma incontestável a inexistência de adulteração do título, não havendo nenhuma outra prova contra a idoneidade do documento. Registro ainda que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete tão-somente a ele verificar ou perquirir a (des) necessidade de sua produção a fim formar juízo de convencimento. O magistrado, adequadamente, considerou suficientes os elementos probatórios dados a conhecer no processo, em especial o laudo pericial grafotécnico, com base no princípio da livre admissibilidade da prova e no disposto no art. 371 do CPC. Não há que falar, portanto, em realização de nova perícia, mesmo porque o laudo foi valorado com o conjunto probatório dos autos. No mais, a demandada não trouxe nenhum elemento probante capaz de ensejar nova diligência" (e-STJ fls. 384/385). No caso concreto, percebe-se que o Tribunal de origem ao examinar o caso, concluiu pela suficiência do laudo pericial grafotécnico para afastar a alegação de falsidade da assinatura, consignando que a perícia foi clara ao afirmar a coincidência das características gráficas analisadas. Ressaltou ainda que o juiz é o destinatário da prova e, com base no princípio da livre admissibilidade da prova e no art. 371 do CPC, entendeu que não havia necessidade de realização de nova perícia, considerando suficientes os elementos constantes nos autos. Assim, infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, para acolher a tese de cerceamento de defesa ou de insuficiência da prova produzida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.310.892/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNIVA. FALSIDADE AFASTADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE RECONHECIDA. CERCEAMNETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, considerando a suficiência da perícia grafotécnica realizada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.