AREsp 3044923 - DECISAO

AREsp 3044923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à necessidade de perícia grafotécnica, o exame contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Processo Civil Perícia Grafotécnica Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C)

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fundamentação)
  2. 2 Necessidade ou inutilidade da perícia grafotécnica (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) quanto à necessidade de perícia grafotécnica, o exame contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.