AREsp 2675793 - DECISAO

AREsp 2675793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de gratuidade, a análise exigiria reexame de provas e documentos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o agravante não ter atendido integralmente à determinação de juntada de documentos solicitada pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SCARPELLI DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Imobiliária, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Perícia Imobiliária Preclusão Gratuidade De Justiça Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

LUIZ GUSTAVO SCARPELLI DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao deferimento da perícia imobiliária (art. 507 do CPC)
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Exigência de intimação das partes sobre decisão que defere perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de gratuidade, a análise exigiria reexame de provas e documentos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o agravante não ter atendido integralmente à determinação de juntada de documentos solicitada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.