AREsp 3164107 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, que o laudo pericial foi detalhado, ratificado e não foi infirmado por prova técnica idônea, e que a aplicação da multa de 11% sobre os valores efetivamente pagos estava correta; por consequência, não há omissão nem...

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Parties
Agravante: Residencial Junqueira Ltda.; Autor: Fábio Martins de Andrade; Autor: Angelita Batista de Moura Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Contratual (11%), Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Honorários Advocatícios Multa Contratual (11%) Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Residencial Junqueira Ltda.

Agravante

Fábio Martins de Andrade

Autor

Angelita Batista de Moura Martins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade do laudo pericial e possibilidade de infirmá-lo
  2. 2 Correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e existência de abatimento de valores já levantados
  3. 3 Incidência da multa de 11% sobre valores nominais ou atualizados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, que o laudo pericial foi detalhado, ratificado e não foi infirmado por prova técnica idônea, e que a aplicação da multa de 11% sobre os valores efetivamente pagos estava correta; por consequência, não há omissão nem erro material a autorizar a desconstituição dos cálculos, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado e mantida a homologação dos cálculos, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a homologação dos cálculos apresentados nos autos
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15