AREsp 1848560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7 do STJ — e a alegação fundada no art. 805 do NCPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice sumular (Súmula nº 282 do STF, por analogia).

Parties
Agravado: ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE); Agravante: ROSÂNGELA CATARINA KIRILIUK CARLESSE (ROSÂNGELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 282/stf (por Analogia)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 282/stf (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE)

Agravado

ROSÂNGELA CATARINA KIRILIUK CARLESSE (ROSÂNGELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de nova avaliação pericial do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula nº 282 do STF por ausência de debate sobre dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7 do STJ — e a alegação fundada no art. 805 do NCPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice sumular (Súmula nº 282 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.