AREsp 1280468 - DECISAO

AREsp 1280468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo o perito esclarecido os pontos necessários e as provas sendo suficientes para o julgamento; (ii) o acórdão de origem corretamente reconheceu julgamento extra petita quanto a pedido de danos morais não formulado na exordial; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de eventual reexame do fato demandar revolvimento do suporte probatório, inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Juiz Como Destinatário Das Provas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da perícia e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Julgamento extra petita quanto ao pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Inadequação da fundamentação para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo o perito esclarecido os pontos necessários e as provas sendo suficientes para o julgamento; (ii) o acórdão de origem corretamente reconheceu julgamento extra petita quanto a pedido de danos morais não formulado na exordial; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, além de eventual reexame do fato demandar revolvimento do suporte probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ