AREsp 1759799 - DECISAO

AREsp 1759799 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO ARONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Perícia Judicial Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO ARONI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 272, 466 e 474 do CPC/15
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de intimação das partes para acompanhamento por assistentes técnicos
  3. 3 Metodologia de cálculo pericial e questão sobre capitalização anual de juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.