AREsp 1878817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões do agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as conclusões periciais, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou que o perito se manifestou sobre as questões deduzidas, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Roberto Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Perícia Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Roberto Gonçalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de quesitos e impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Discussão sobre a metodologia de cálculo aplicada pelo perito e prazo final de atualização dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher as razões do agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as conclusões periciais, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem verificou que o perito se manifestou sobre as questões deduzidas, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno