AREsp 1805989 - DECISAO

AREsp 1805989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por demonstrada impugnação aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (intimação dos arbitradores, impropriedade da nulidade do laudo diante da possibilidade de registro de divergências e aplicação de multa por litigância de má-fé), e a revisão de conclusões periciais ou da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OLEGÁRIO MACIEL RODRIGUES - espólio e outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Perícia Judicial Nulidade Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

OLEGÁRIO MACIEL RODRIGUES - espólio e outra

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada falta de fundamentação em violação dos arts. 11, 371 e 489, II, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do laudo pericial e ausência de caderneta de campo (arts. 474 e 583 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por demonstrada impugnação aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (intimação dos arbitradores, impropriedade da nulidade do laudo diante da possibilidade de registro de divergências e aplicação de multa por litigância de má-fé), e a revisão de conclusões periciais ou da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.