AREsp 2539873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu que a perícia judicial apresentou critérios técnicos e objetivos suficientes, sendo desnecessária a oitiva do perito em audiência; os Executados não produziram projetos técnicos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações e os elementos dos autos indicam que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Executados; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Perdas E Danos, Honorários, Súmula 7
Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Perícia Judicial Perdas E Danos Honorários Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Executados

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e falta de fundamentação quanto à exigência de detalhamento técnico do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de apresentação de metodologia e critérios técnicos pelo perito judicial
  3. 3 Alegação de extrapolação de competência técnica pelo perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as teses suscitadas e concluiu que a perícia judicial apresentou critérios técnicos e objetivos suficientes, sendo desnecessária a oitiva do perito em audiência; os Executados não produziram projetos técnicos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações e os elementos dos autos indicam que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.