AREsp 2633661 - DECISAO

AREsp 2633661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a admissão do pedido implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o perito nomeado mostrou-se tecnicamente habilitado e a recorrente deixou de impugnar sua nomeação tempestivamente nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS LEITE; Recorrido: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

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Parties

SONIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS LEITE

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Especialização do perito e validade do laudo pericial
  3. 3 Obrigação de impugnar a nomeação do perito nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a admissão do pedido implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o perito nomeado mostrou-se tecnicamente habilitado e a recorrente deixou de impugnar sua nomeação tempestivamente nos termos do art. 465, §1º, I, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.